DECRETO 0079/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Fica concedido período de 30 dias de férias coletivas aos servidores efetivos, comissionados e contratados da Secretaria de Educação, a partir de 27 de dezembro de 2021 até 26 de janeiro de 2022, observada a necessidade mínima essencial para o funcionamento da unidade, sendo que, para os servidores que ainda não adquiriram o direito ao gozo, o ato terá efeito de antecipação de férias, e aqueles convocados para serviços essenciais deverão cumprir a carga horária no dia e usufruir o dia trabalhado no primeiro dia útil imediatamente após o término do período, devendo a Secretaria comunicar ao Departamento de Gestão de Pessoal os nomes dos servidores que excepcionalmente trabalharem, ficando o saldo para usufruto em época oportuna; o pagamento do terço constitucional de férias será realizado por folha de pagamento especial, conforme calendário a ser estabelecido pelo Departamento de Pessoal em conjunto com a Secretaria de Finanças, com fundamento na Lei Municipal nº 23/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 84 e seguintes), e o decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2021.