DECRETO MUNICIPAL 0080 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - DETERMINA A FISCALIZAÇÃO E A PROIBIÇÃO DO USO DE TRIOS ELÉTRICOS E CONGÊNERES EM DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Fica proibida, no período de 26 de janeiro a 7 de fevereiro de 2022, a utilização e circulação de carros de som, trios elétricos e similares, em movimento ou estacionados, que impliquem aglomerações ou interfiram nas festividades religiosas alusivas à Padroeira Nossa Senhora da Luz, sendo vedadas também as concessões de licenças ou alvarás para eventos com tais equipamentos no mesmo período, sob pena de advertência e multa mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicada individualmente aos responsáveis diretos ou indiretos pela realização do evento, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.