LEI Nº 0279/2022 - ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Fica estabelecida a revisão geral anual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) sobre a remuneração e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, com base no INPC de janeiro a dezembro de 2021, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, fixando-se o piso salarial em R$ 1.212,00, equivalente ao salário-mínimo nacional, excluídas as categorias do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regidas por leis próprias. Também fica reajustado em 10,16% o benefício previdenciário concedido pelo IPSMPL, conforme o art. 40, §8º da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. As despesas correrão por dotações orçamentárias vigentes, com vigência a partir da publicação e efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.