DECRETO N° 0081 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Fica determinada a compulsoriedade do uso constante de máscaras de proteção contra a Covid-19 pelos servidores municipais da Administração Pública Direta e Indireta e pela população em geral para entrar e permanecer nas repartições públicas, devendo ser observados os protocolos sanitários vigentes em decorrência da pandemia e suas variantes, conforme o Decreto Municipal de 27 de janeiro de 2022, com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020 e na Lei Orgânica do SUS nº 8.080/1993, entre outros dispositivos legais, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de respeito às determinações das autoridades municipais de saúde sob pena de responsabilização administrativa disciplinar, incluindo sanções de repreensão, multa e suspensão nos termos do art. 198 da Lei Municipal nº 23/1997, com entrada em vigor na data de sua publicação.