DECRETO MUNICIPAL N° 0084/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES

O Decreto regulamenta o direito ao recebimento de diárias, de natureza indenizatória, para servidores municipais de Pedra Lavrada-PB cujo deslocamento a serviço constitui exigência permanente do cargo, especificamente motoristas, motoristas de transporte escolar e condutores de veículo de urgência, estabelecendo que a concessão não ocorrerá para deslocamentos a outros municípios com distância inferior a 50 km da sede ou com duração igual ou inferior a 8 horas diárias, sendo devida diária integral para deslocamentos em sábados, domingos e feriados, salvo compensação de jornada, e apenas metade do valor quando não houver pernoite fora da sede, com base nos arts. 133 a 135 da Lei Municipal nº 23/1997, no art. 4º da Lei Municipal nº 01/2001 e no art. 37 da Constituição Federal, entrando em vigor na data de sua publicação em 10 de fevereiro de 2022.