DECRETO N° 0088 - 02 MARÇO DE 2022 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO E RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA

Fica declarada a utilidade pública, para fins de desmembramento e recebimento em doação, de área de imóvel rural de 1.801,00 m², localizada no Sítio Quati, zona rural de Pedra Lavrada-PB, pertencente a Sebastião Almeida dos Santos e Júlia Maria da Conceição, destinada à construção de Escola Pública na localidade Quati/Quisserengue, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 69, II e 120 da Lei Orgânica Municipal e nos princípios da administração pública, sendo as despesas custeadas por recursos do Tesouro Municipal conforme Lei Orçamentária vigente, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação em 25 de fevereiro de 2022.