DECRETO MUNICIPAL N° 0088 - 02 MARÇO DE 2022 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO E RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA

Fica declarada a utilidade pública, para fins de desmembramento e recebimento em doação, de área de imóvel rural de 1.801,00 m², localizada no Sítio Quati, zona rural de Pedra Lavrada-PB, de propriedade de Sebastião Almeida dos Santos e Júlia Maria da Conceição, destinada à construção de Escola Pública na localidade Quati/Quisserengue, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 69, II e 120 da Lei Orgânica Municipal, sendo as despesas custeadas por recursos próprios do Tesouro Municipal consignados na Lei Orçamentária vigente, e o Decreto entra em vigor na data de sua publicação.