ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20220314092128, intitulada LEI N° 0285/2022 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 14/03/2022 19:24 | Autorização: 14/03/2022 19:24 | Circulação: 15/03/2022 | Diário Oficial: Edição nº 01384, 15/03/2022 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
Fica fixado, no Município de Pedra Lavrada, o subsídio dos Secretários Municipais e cargos equiparados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com efeitos retroativos ao mês de março de 2022, sendo que aos servidores efetivos nomeados para tais cargos aplica-se a regra da Lei Municipal nº 23, de 09 de julho de 1997, podendo os subsídios ser alterados por lei específica com revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores, entrando a lei em vigor na data de sua publicação e revogando a Lei Municipal 0255/2020.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220314092128&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 21:31