DECRETO MUNICIPAL N° 0090 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE VALORES O PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE CDA A EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

Fica instituída a regulamentação e uniformização da cobrança administrativa e judicial dos créditos da Fazenda Pública Municipal de Pedra Lavrada, estabelecendo-se, na fase amigável anterior à inscrição em Dívida Ativa, o prazo de 15 dias para pagamento ou contestação do débito, com descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista e parcelamento em até 60 prestações conforme o valor devido, adotando-se a taxa IPCA-E para correção monetária e juros de 0,5% ao mês. Na fase contenciosa, após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deverá ser encaminhada à Procuradoria Jurídica em até 30 dias para adoção de medidas como negativação, protesto ou ajuizamento da execução fiscal, que deverá ocorrer em até 90 dias da inscrição, sendo autorizada a não propositura de ações para créditos atualizados iguais ou inferiores a R$ 500,00, sem prejuízo do monitoramento e cobrança administrativa. O decreto também disciplina o encaminhamento de representações fiscais para fins penais ao Ministério Público, com fundamento no Código Tributário Nacional, na Lei de Execuções Fiscais, no Código Tributário Municipal e no Código de Processo Civil, entrando em vigor na data de sua publicação.