ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20220316120348, intitulada CERTIDÃO Nº 0005/2022OJL - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 16/03/2022 23:55 | Autorização: 16/03/2022 23:55 | Circulação: 17/03/2022 | Diário Oficial: Edição nº 01386, 17/03/2022 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada/PB concede a Ivaldo Peres Barroso, titular dos direitos minerários sobre o Processo ANM 846.311/2021, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo para pesquisa e lavra de granito em terrenos situados na zona rural do município, declarando não haver óbice municipal à implantação e operação do empreendimento, desde que respeitadas as regras de ordenamento do solo, e condicionando o início das atividades de extração à obtenção prévia de Alvará de Pesquisa Mineral junto à ANM e de Licença Ambiental expedida pelo órgão competente, conforme a Resolução CONAMA nº 10/1990 e os arts. 166 e 170 da Portaria DNPM nº 155/2016.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220316120348&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 26/06/2026 23:45