LEI N° 0286/2022 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS

O Município de Pedra Lavrada sancionou lei que institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, administrado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), como meio oficial de comunicação e divulgação dos atos normativos e administrativos municipais, em substituição a outras formas de publicação, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir meio diverso; a edição será eletrônica, com validade jurídica assegurada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), disponibilizada gratuitamente na rede mundial de computadores, e os direitos autorais dos atos publicados são reservados ao Município, que poderá fornecer cópia impressa mediante pagamento; a lei autoriza contribuição municipal à FAMUP conforme valor fixado em assembleia, determina que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, estabelece prazo de 30 dias para regulamentação pelo Executivo e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.