LEI N° 0288/2022 - INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de Pedra Lavrada, que define o valor médio do metro quadrado das regiões urbana central e periférica, servindo de base para a atualização progressiva e gradual dos valores venais dos imóveis sujeitos ao IPTU, autorizada a redução de até 30% sobre o valor a pagar conforme padrões de renda local, com fundamento na NBR nº 14.653 da ABNT. A atualização do valor venal terá início no primeiro exercício financeiro seguinte ao da aprovação da Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças o cálculo e guarda dos valores, devendo o Município manter a atualização a cada 4 anos por comissão específica. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, em 28 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.