LEI N° 0287/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (um milhão, dezoito mil, setecentos e setenta reais), destinado à Secretaria de Educação para a construção de escola com quatro salas de aula na Comunidade Quisserengue, com recursos provenientes do Convênio nº 224/2021 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos do artigo 43, parágrafos 1º, da Lei 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações na LDO e no PPA vigentes e a suplementar a lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 275/21, de 14 de dezembro de 2021, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, em 28 de março de 2022, e revogando a Lei Municipal nº 0273 de 29 de novembro de 2021.