DECRETO MUNICIPAL N° 0096 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO E RECEBIMENTO EM COMPRA E VENDA, DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA-PB PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL

Fica declarada a utilidade pública, para fins de desmembramento e recebimento em compra e venda, de área de imóvel urbano de 1.020,00 m², localizada na Rua José Lins do Rego, perímetro urbano de Pedra Lavrada-PB, pertencente à Mitra Diocesana de Campina Grande, destinada à construção de um Mercado Público Municipal, com vigência a partir da data de sua publicação em 07 de abril de 2022, correndo as despesas por conta de recursos próprios do Tesouro Municipal, consignados na Lei Orçamentária vigente, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 69, II e 120 da Lei Orgânica Municipal.