LEI N° 0284/2022 - REVOGA A LEI 0148/2014 E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA – PB, O NOVO PROGRAMA PREVINE BRASIL – PAGAMENTO POR DESEMPENHO PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

A Lei Municipal sancionada regulamenta a utilização do incentivo federal do Programa Previne Brasil, instituindo o Prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, destinado a profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Família, Equipe Multiprofissional e apoiadores, condicionado ao atingimento de metas e resultados previstos na Portaria nº 2.979/2019 e na Resolução nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, relativos a indicadores de 2022 nas áreas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas. Os recursos recebidos serão aplicados na proporção de 40% para estruturação da Atenção Básica Municipal e 60% para pagamento de prêmio pecuniário aos profissionais, rateado conforme tabela anexa, com pagamento quadrimestral após avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o valor do incentivo varia conforme o percentual de indicadores atingidos (30% para até 40% dos indicadores, 60% entre 40% e 70%, e 100% acima de 80%). O benefício não se incorpora ao salário, não gera encargos trabalhistas e não será devido em caso de extinção do programa federal ou falta de repasse, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, em 14 de março de 2022.