LEI N° 0290/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2022

Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.116.746,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais), destinado à construção de uma creche na zona urbana, no âmbito da Secretaria de Educação, com recursos provenientes do Convênio nº 166/2022 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizando-se ainda as modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, bem como a suplementação até o limite previsto na Lei Municipal nº 275/21, de 14 de dezembro de 2022, com vigência a partir da data de sua publicação, ocorrida em 20 de abril de 2022.