LEI N° 0291/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2022

Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada, por meio de Lei sancionada em 02 de maio de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, para manutenção de ações socioassistenciais no município, com recursos extraordinários do Sistema Único de Assistência Social, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo R$ 11.300,00 para material de consumo, R$ 4.000,00 para outros serviços de terceiros – pessoa física e R$ 5.200,00 para outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, autorizando-se ainda as adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, bem como a suplementação até o limite previsto na Lei Municipal nº 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.