DECRETO MUNICIPAL N° 0102/2022 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA DEVIDO AOS EFEITOS DA ESTIAGEM

Fica decretada Situação de Emergência no Município de Pedra Lavrada, pelo período de 180 dias, em razão de irregularidades pluviométricas decorrentes de estiagem, com base no Decreto Estadual nº 42.457, de 29 de abril de 2022, autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários para ações de resposta e, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação para contratos de aquisição de bens, serviços, locação de máquinas e equipamentos e obras de reabilitação, com vigência a partir da publicação e efeitos retroativos a 29 de abril de 2022.