LEI N° 0292/2022 - ALTERA A LEI 0276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Fica alterada a redação do caput do Art. 18 da Lei nº 0276/2021, para estabelecer a isenção do pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia aos entes públicos ou de utilidade pública, incluindo Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselhos Municipais, Associação de Moradores, Igrejas e Templos religiosos, além de outras entidades que cumprirem os requisitos da referida Lei, mantendo-se inalteradas as redações dos parágrafos 1º e 2º do artigo alterado, com vigência a partir da data de sua publicação, em 17 de maio de 2022, com fundamento no art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal.