CERTIDÃO N° 0007/2022 - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada-PB certificou, com base no parágrafo 1º do Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997, que a empresa Serra da Palmeira Energias Renováveis S.A. está autorizada a fazer uso e ocupação do solo municipal para realização de Sondagens Geotécnicas, visando o licenciamento para implantação do Complexo Eólico Serra das Palmeiras, nos pontos de sondagem especificados nas propriedades indicadas. A autorização, emitida em 09 de junho de 2022 e com validade até 08 de junho de 2023, condiciona o início das atividades de localização à obtenção prévia de licenciamento junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme a Portaria nº 155/2016 do antigo DNPM, e de Licença de Operação (LO) expedida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), nos termos da Resolução CONAMA nº 10/1990.