CERTIDÃO N° 0008/2022 - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada-PB, com base no parágrafo 1º do Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997, certificou que a empresa Serra da Palmeira Energias Renováveis S.A. está autorizada a fazer uso e ocupação do solo municipal para fins de licenciamento, instalação e operação do Complexo Eólico Serra da Palmeira, constituído por aerogeradores, nas localidades rurais de Quixaba, Cafuba, São José, Baixa Verde, Dois Irmãos e Lagoa do Cutuvelo, em áreas que totalizam aproximadamente 699,3595 hectares, de propriedade de diversos cedentes. A certidão, emitida em 09 de junho de 2022 e válida até 09 de junho de 2023, estabelece como condicionantes que as atividades de extração só poderão iniciar após obtenção de licenciamento junto à Agência Nacional de Mineração e da Licença de Operação pela SUDEMA, conforme legislação aplicável, reservando-se ao Município o direito de revisar os atos administrativos a qualquer tempo.