LEI N° 0296/2022 - Dispõe sobre o reajuste do piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências seguindo as diretrizes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme adequação de parâmetros da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, estabelecendo o vencimento em 02 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas as demais vantagens previstas no Estatuto do Servidor Municipal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais integralmente dedicadas às ações de saúde, vigilância e combate a endemias; o reajuste será aplicado após confirmação do repasse federal pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedado ao Município utilizar recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar pagamentos não repassados pelo Ministério da Saúde, e as despesas correrão por conta dos recursos federais repassados, autorizando-se a abertura de crédito suplementar orçamentário para atender reflexos desta Lei; a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.