LEI N° 0300/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2022

Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada, no valor total de R$ 810.825,00 (oitocentos e dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais), o Crédito Adicional Especial destinado ao Fundo Municipal de Saúde, para ações de custeio de serviços públicos de saúde, aquisição de equipamentos, veículos e/ou ambulância, e reforma da Unidade Mista de Saúde, conforme discriminação orçamentária. Os recursos são provenientes dos Convênios nº 0033/2022, 0073/2022 e 0045/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal e a Secretaria de Estado da Saúde, com fundamento no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64. Fica autorizada a compatibilização das ações na LDO e no PPA vigentes, bem como a suplementação até o limite previsto na Lei Municipal nº 275/21, de 14 de dezembro de 2021. A lei entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 03 de agosto de 2022.