LEI Nº 0305/2022 “AUTORIA DA VEREADORA ROSSANA COSTA” - INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB -

Fica instituída, no âmbito do Município de Pedra Lavrada, a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de agosto, incluída no Calendário oficial de Eventos do Município, destinada à conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, abrangendo as condutas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme tipificação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com a finalidade de sensibilizar a sociedade sobre o tema, mediante ações de mobilização, palestras, debates, encontros, uso de redes sociais, eventos e seminários, podendo o Poder Executivo articular-se com suas secretarias e firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas, movimentos sociais e conselhos, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 13 de setembro de 2022.