LEI Nº 0304/2022 - REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR

A Lei Municipal sancionada regulamenta a escolha e nomeação dos ocupantes do cargo de Direção Escolar da rede municipal de ensino, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 14.113/2022 e da Lei nº 9.394/96. O processo seletivo será composto por três etapas: prova escrita classificatória, com nota mínima de 50%; entrevista eliminatória, avaliada por comissão específica; e prova de títulos, com pontuação variável conforme a titulação na área de gestão escolar. O mandato dos diretores será de dois anos, com início do primeiro mandato em 1º de janeiro de 2023, podendo haver recondução mediante aprovação em avaliação de desempenho e cumprimento de metas. A avaliação de desempenho considerará resultados de aprendizagem em exames nacionais, estaduais e municipais, taxas de rendimento escolar e cumprimento do Plano de Gestão Escolar, com metas específicas até 2025 e 2026. O Poder Executivo poderá utilizar até 30% dos recursos da complementação da União VAAR para bonificação ou premiação financeira e/ou material de profissionais da educação e alunos que obtiverem resultados expressivos.