LEI N° 0306/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)

Fica o Município de Pedra Lavrada autorizado a conceder Auxílio Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da Lei Federal nº 13.595/2018, no valor mensal de R$ 100,00 para os que atuam na zona urbana e de R$ 150,00 para os que atuam na zona rural, devido às maiores despesas de locomoção. O benefício será pago apenas no período de efetivo trabalho, sendo cancelado após 15 dias de afastamento por licença ou durante as férias, vedada sua incorporação aos vencimentos. Para fazer jus, os agentes devem estar em pleno exercício da função e formalizar opção junto à Secretaria Municipal de Saúde, que certificará mensalmente o cumprimento dos requisitos. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 11 de outubro de 2022.