DECRETO MUNICIPAL N° 0130/2022

Fica decretada Situação de Emergência, pelo período de 180 dias, na área rural e urbana do município de Pedra Lavrada, afetadas pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), com fundamento na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e a dispensa de licitação para contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, conforme o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, visando prover o abastecimento de água à população e aos animais.