REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

O presente Regimento Interno institui e regulamenta as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado máximo, permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, com o objetivo de formular, aprovar, acompanhar e controlar a política municipal de saúde, conforme a Lei Orgânica do Município. O CMS terá composição paritária de 08 membros, sendo 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços, com mandato de 2 anos, permitida uma reeleição consecutiva, e função não remunerada. O Conselho deverá reunir-se mensalmente e convocar a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 anos, competindo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre modelos de atenção e gestão do SUS, aprovar o Plano Municipal de Saúde, fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos financeiros, inclusive os 15% do orçamento municipal, e aprovar seu próprio Regimento Interno no prazo de 60 dias após sua recomposição, com homologação por Decreto Municipal. O regimento entra em vigor na data de sua aprovação em reunião do CMS e homologação por resolução e decreto municipal, conforme documento datado de 31 de janeiro de 2023.