LEI N° 0314/2022 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO -

Fica alterado o art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 275, de 14 de dezembro de 2021, para autorizar o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da despesa fixada na referida lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 7 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.