LEI N° 0323/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DA “CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.

Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro, incluído no calendário oficial do município, com o objetivo de promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades de conscientização sobre o combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher, podendo o Poder Executivo intensificar ações de difusão de informações, promoção de eventos, divulgação de boas práticas e mobilização comunitária, correndo as despesas por dotações orçamentárias próprias, com vigência a partir da data de publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais.