LEI N° 0325/2023 - ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO

A presente Lei, sancionada em 08 de maio de 2023, estabelece medidas preventivas e protetivas contra a violência direcionada a professores das redes de ensino do Município de Pedra Lavrada-PB, configurando como violência qualquer ação que cause danos físicos, morais, patrimoniais ou psicológicos, praticada por alunos, pais, responsáveis ou terceiros, em razão do exercício profissional. As medidas preventivas incluem campanhas educativas, palestras e projetos de conscientização nas escolas e comunidades. As medidas protetivas preveem apoio jurídico ao professor agredido, possibilidade de mudança de turno ou transferência de escola no prazo de trinta e seis horas (ou imediatamente após o retorno de licença médica), afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor, transferência do aluno, licença temporária do educador em situação de risco sem perda de vencimentos, acionamento de autoridade policial e conselho tutelar com registro de boletim de ocorrência, e encaminhamento do professor para atendimento médico. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.