LEI N° 0327/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023

Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a construção de Mercado Público, com recursos provenientes de anulação de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizando-se o Poder Executivo a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes, bem como a suplementar a presente lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, entrando em vigor na data de sua publicação.