LEI N° 0328/2023 - REAJUSTA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Fica estabelecido, a partir de 1º de maio de 2023, o vencimento mínimo de R$ 1.320,00 para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Pedra Lavrada, inclusive inativos e pensionistas, com valores diário e horário correspondentes a R$ 44,00 e R$ 6,00, respectivamente, nos termos da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, sendo que os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias terão reajuste conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e a Lei Municipal nº 0296, de 19 de julho de 2022, com as despesas custeadas por dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual de 2023 e subsequentes, revogando-se o art. 1º e seu § 1º da Lei Municipal nº 0317, de 19 de janeiro de 2023, e demais disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.