DECRETO N° 0155/2023 - A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA DO PROJETO CONTRATO 100% EM COLABORAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA PARAÍBA

Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Pedra Lavrada/PB, o Projeto Contrato 100%, em cumprimento ao art. 37 da Constituição Federal e visando à regulamentação eficiente da Lei nº 14.133/2021. O ato estabelece que a execução de cada contrato será acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, um gestor e um fiscal de contrato, designados por portaria, preferencialmente entre servidores efetivos com formação compatível, observada a segregação de funções em relação ao setor de licitações. Define as atribuições do gestor (planejamento, coordenação e avaliação) e do fiscal (inspeção e verificação da conformidade), devendo este anotar todas as ocorrências em registro próprio. A contratada deve manter preposto no local da obra ou serviço e é responsável por reparar vícios ou defeitos, bem como por danos causados à Administração ou a terceiros. A Administração deve emitir decisão sobre solicitações relativas à execução contratual no prazo de um mês, prorrogável por igual período. O recebimento do objeto ocorrerá provisoriamente pelo fiscal e definitivamente pelo gestor ou comissão, conforme o tipo de contrato (obras, serviços ou compras).