DECRETO MUNICIPAL N° 0156/2023 - DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Fica decretada Situação de Emergência, por 180 dias, na área rural e urbana do município, em razão da estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e a dispensa de licitação para contratos de aquisição de bens, serviços, locação de máquinas e obras necessárias ao atendimento da população e ao abastecimento de água por carros-pipa, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 12.608/2012, Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e Decreto Estadual nº 43.713/2023, vigorando a partir de 22 de maio de 2023.