EXTRATO DE CONTRATO IN 0007/2023

A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, torna público o extrato do contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2023, cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria e assessoria técnico-jurídica para a atualização da legislação tributária municipal e implementação de medidas administrativas visando a melhoria da arrecadação, em atendimento às exigências do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual, com fundamento legal na referida inexigibilidade, dotação orçamentária proveniente de recursos próprios do município, vigência até o final do exercício financeiro de 2023 e valor total de R$ 12.600,00.