DECRETO N° 0170/2023 - Prorroga o Processo Seletivo Público nº 002/2022, para provimento de cargos públicos em Caráter de Excepcional Interesse Público

Fica prorrogado por mais um ano o prazo de validade do Processo Seletivo 002/2022, devendo a Secretaria Municipal de Administração publicar a classificação conforme anexo I do referido certame e dar ampla divulgação do resultado, observando rigorosamente a ordem classificatória para contratação e posse dos aprovados conforme as necessidades da Administração; o Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 26 de julho de 2023, com fundamento no art. 37, II, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.