LEI N° 0336/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Fica instituída a Política Municipal de Busca Ativa de crianças e jovens de 6 a 17 anos para a educação básica obrigatória, visando assegurar o acesso universal, promover a cooperação federativa e intersetorial, elevar a frequência escolar e reduzir a evasão e a distorção idade-série, utilizando estratégias como recenseamento anual, comitês intersetoriais, geoprocessamento e tecnologia digital. Fica criado, ainda, o Programa de Recuperação das Aprendizagens, destinado a reparar perdas decorrentes do fechamento das escolas na pandemia de covid-19, priorizando os componentes de Matemática e Língua Portuguesa, com duração prevista até o alcance de médias satisfatórias nas avaliações nacionais, podendo o tempo ser computado como carga horária letiva. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 14 de agosto de 2023.