DECRETO N° 0175/2023 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REGULAMENTANDO O ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021

O Decreto Municipal de Pedra Lavrada, datado de 25 de setembro de 2023, institui o Processo Administrativo Fiscal no âmbito do município, regulamentando os procedimentos voluntários e de ofício para a cobrança e arrecadação de tributos municipais, com base na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. O ato normativo define os procedimentos voluntários, como revisão de lançamento, restituição, isenção e pedido de parcelamento, e os especiais, como consulta à legislação e compensação, que se iniciam por requerimento do contribuinte. Estabelece também a Ação Fiscal, iniciada de ofício com a formalização do Termo de Início da Ação Fiscal, com validade de 120 dias, prorrogável mediante justificativa, e que pode ser dispensada em casos de flagrante infração. Ao final da ação, constatadas irregularidades, será lavrada Notificação de Lançamento com demonstrativo do débito, incluindo tributo, alíquotas, juros e multas. Os prazos processuais são contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, com prazo geral de 15 dias para manifestações, e o processo encerra-se com decisão irrecorrível, desistência ou ingresso em juízo. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.