REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DECRETO MUNICIPAL N° 0175/2023 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REGULAMENTANDO O ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2021

O Decreto Municipal de Pedra Lavrada-PB, datado de 25 de setembro de 2023, institui o Processo Administrativo Fiscal no âmbito municipal, disciplinando os procedimentos voluntários, como revisão de lançamento, restituição, isenção e parcelamento, e os procedimentos de ofício, iniciados com o Termo de Início da Ação Fiscal, que terá validade de 120 dias, prorrogável mediante justificativa. O ato estabelece que os procedimentos voluntários serão autuados mediante requerimento do contribuinte, cabendo à Procuradoria Jurídica a análise e resposta, enquanto a Ação Fiscal, iniciada de ofício, permite ao Fisco solicitar documentos e informações ao sujeito passivo, com prazo de cumprimento imediato ou estipulado, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Ao final da apuração, constatadas irregularidades, será lavrada Notificação de Lançamento, acompanhada de demonstrativo do débito, com indicação do período de cobrança, tributo devido, alíquotas, base de cálculo, juros e multas, com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 06/2021). Os prazos processuais são contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, com manifestações em 15 dias corridos, salvo disposição diversa, e o processo se encerra por decisão irrecorrível, término de prazo sem recurso, desistência, ingresso em juízo ou reconhecimento da dívida, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação.