ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20231101075819, intitulada RESOLUÇÃO Nº 0010/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNCIPIO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 01/11/2023 08:00 | Autorização: 01/11/2023 08:00 | Circulação: 01/11/2023 | Diário Oficial: Edição nº 01787-A, 01/11/2023 (EXTRAORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Lavrada, com base no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e na Lei Municipal nº 159 de abril de 2015, em reunião extraordinária realizada em 30 de outubro de 2023, aprovou o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Pedra Lavrada, conforme disposto nos artigos 86, 90 e 91 da referida lei federal, com vigência a partir da data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231101075819&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 25/06/2026 07:37