DECRETO N° 0187/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL

Fica criado, por meio do Decreto Municipal de 31 de outubro de 2023, o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por membros titulares e suplentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, além de um adolescente indicado pelo CMDCA, devendo, em caso de não cumprimento do número de representantes, o representante do CMDCA e dos conselhos setoriais ser necessariamente não governamental; o Comitê será presidido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e terá como atribuições elaborar o Plano Decenal Municipal, incluindo ações, metas, indicadores e prazos para aprovação do CMDCA, e acompanhar sua implementação, devendo as secretarias e instituições participantes subsidiar a equipe técnica com informações e dados estatísticos para diagnóstico da situação das crianças e adolescentes do município de Pedra Lavrada/PB, e apresentar à Secretaria de Assistência Social o texto preliminar do Plano com todos os componentes recomendados, incluindo o Plano de Ação, a partir da publicação deste Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.