DECRETO N° 0188/2023 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

O Decreto Municipal de Pedra Lavrada, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativos, dispõe sobre medidas temporárias de contenção de despesas e equilíbrio orçamentário e financeiro, vigorando de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2023, com efeitos retroativos à primeira data. As ações determinadas incluem a suspensão temporária de concessão de gratificações, novas nomeações de servidores (ressalvadas exceções de interesse público), afastamentos, férias, licenças-prêmio e cessões com ônus ao Município, bem como a concessão de diárias (salvo autorização prévia da Secretaria de Finanças e Gabinete do Prefeito, exceto para servidores da Saúde em transporte de pacientes). Fica também suspensa a participação presencial em treinamentos e cursos (com exceções autorizadas), proibida a realização de horas extras (exceto em urgências justificadas), e determinada a contenção do consumo de energia elétrica e telefonia, a racionalização de materiais de expediente e limpeza, o recolhimento da frota municipal até as 18 horas e em finais de semana, e a renegociação de contratos, redução de aditivos e reavaliação de licitações e convênios.