REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DECRETO MUNICIPAL 00187/2023 - CRIA O COMITÊ INSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Fica criado o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pedra Lavrada, composto por membros titulares e suplentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e secretarias municipais de educação, saúde e assistência social, além de um adolescente convidado, com a atribuição de elaborar o Plano Decenal Municipal, incluindo ações, metas, indicadores e prazos, e acompanhar sua implementação, devendo o texto preliminar ser apresentado à Secretaria de Assistência Social a partir da publicação do Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, em 31 de outubro de 2023, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e demais normativos legais.