ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240102044226, intitulada TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 02/01/2024 16:53 | Autorização: 02/01/2024 16:53 | Circulação: 03/01/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01828, 03/01/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
O Município de Pedra Lavrada, Paraíba, aderiu ao Convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), celebrado em 30 de junho de 2022, com o objetivo de adotar o padrão nacional da NFS-e, compartilhar documentos fiscais e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, com fundamento no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O termo de adesão, firmado em 02 de janeiro de 2024, tem vigência por prazo indeterminado a partir da assinatura, obrigando o aderente às cláusulas do convênio, sendo a publicação de responsabilidade do próprio município em seus diários oficiais ou meios de grande circulação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240102044226&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 12/07/2026 21:42