DECRETO N° 0002/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Fica estabelecido período de 30 (trinta) dias de Férias Coletivas aos Servidores Efetivos e Comissionados da Secretaria de Educação, de 02 a 31 de janeiro de 2024, com efeito de antecipação para aqueles que ainda não adquiriram o direito, observada a necessidade mínima essencial de funcionamento da unidade, sendo que o servidor convocado para serviços essenciais deverá cumprir a carga horária e usufruir o dia trabalhado no primeiro dia útil após o término do período, devendo a Secretaria comunicar ao Departamento de Gestão de Pessoal os nomes dos que trabalharem excepcionalmente, ficando o saldo para gozo oportuno; o pagamento do terço constitucional de férias será realizado em folha especial conforme calendário do Departamento de Pessoal e da Secretaria de Finanças, com fundamento na Lei Municipal nº 23/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 84 e seguintes), vigorando o Decreto desde a publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024.