AVISO DE RATIFICAÇÃO IN - 0013/2023

Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2023, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados pelo Fundef em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno ao Município de Pedra Lavrada, sendo adjudicado o objeto ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, pelo valor de R$ 1,00, com fundamento nos elementos da exposição de motivos e no parecer da Assessoria Jurídica, conforme ato datado de 1º de dezembro de 2023.