EXTRATO DE CONTRATO - IN 0013/2023

A presente publicação trata do extrato de contrato decorrente de inexigibilidade de licitação nº IN00013/2023, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços advocatícios para patrocínio de demanda judicial visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados pelo Fundef em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno ao Município de Pedra Lavrada. O fundamento legal é a inexigibilidade de licitação, com dotação orçamentária proveniente de recursos próprios do município, especificamente nas rubricas de manutenção das atividades da Secretaria de Finanças e cumprimento de sentenças judiciais. O contrato tem vigência até 13 de dezembro de 2024, e o valor pactuado é de R$ 0,15 para cada R$ 1,00 recuperado.