DECRETO N° 0008/2024 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PEDRA LAVRADA, DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública municipal de Pedra Lavrada, a aplicação da Lei federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, autarquias, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, aplicando-se, no que couber, às concessões e permissões de serviços públicos e aos procedimentos de contratação de parcerias público-privadas, devendo as contratações observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, publicidade, transparência, eficiência, celeridade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, formalismo moderado, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, bem como as diretrizes de planejamento, segregação de funções, economicidade, motivação circunstanciada e desenvolvimento nacional sustentável, competindo à Alta Administração implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas, cabendo à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município a avaliação objetiva e independente acerca da adequação e eficiência dos instrumentos de governança, de gestão dos riscos e de controles, sendo que os agentes públicos responsáveis pelo Ciclo de Contratações deverão ter atribuições funcionais ou formação técnico-acadêmica compatível, e a licitação será conduzida por agente de contratação, que nos processos de pregão será designado como pregoeiro e nos de leilão como leiloeiro, podendo ser substituído por Comissão de Contratação nos casos de licitação que envolva bens ou serviços especiais, e a designação do fiscal do contrato recairá sobre servidor efetivo, vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, sendo que o Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, a ser divulgado no sítio eletrônico oficial, e a Central de Compras elaborará