DECRETO N° 0009/2024 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SOLITADAS PELAS EMPRESAS INTERESSADAS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA EXPLORAÇÃO DE FONTES NATURAIS

O Decreto condiciona a concessão de certidões de uso e ocupação do solo, destinadas a empresas geradoras de energia elétrica a partir de fontes solar e eólica, à apresentação de cópias de todas as escrituras ou documentos que formalizem negócio jurídico de cessão de uso ou concessão de direito real de superfície de imóveis no Município, visando padronizar os atos administrativos e promover a adequada cobrança e arrecadação de tributos municipais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, entrando em vigor na data de sua publicação, em 27 de fevereiro de 2024.